Lei da Desburocratização entra em vigor!

Lei da Desburocratização entra em vigor!

Na última sexta-feira, dia 23 de novembro de 2018, entrou em vigor a Lei da Desburocratização (Lei nº 13.726/2018) que tem por objetivo facilitar os atos e procedimentos administrativos dos entes Federais, Estaduais e Municipais, suprimindo e simplificando as formalidades e exigências desnecessárias ou excessivas, inclusive, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Por meio desta lei, nas relações do cidadão para com o poder público, será dispensada (a não ser por exigência de lei, que também poderão ser revistas) a necessidade de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, juntada de documento pessoal e apresentação de certidão de nascimento ou título de eleitor, exceto para votar ou registrar candidatura.

Além disso, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, seja verbalmente, direta ou por telefone, e também por correio eletrônico (e-mail), com exceção de casos em que isso implique a imposição de algum dever, ônus, sanção ou restrição ao exercício de direitos ou atividades.

Por fim, a referida lei cuidou de instituir nacionalmente o Selo de Desburocratização e Simplificação, que servirá para reconhecer projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública, melhorando o atendimento aos usuários.

Para conferir a lei na íntegra, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13726.htm?fbclid=IwAR32uP-XciGSujpUSwGIMxXS-YNGK84_ucCZzL9K6CUj_rFDa6SZJ6dD1T0.

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29 de novembro de 2018
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