Responsabilidade civil dos provedores de conexão

Responsabilidade civil dos provedores de conexão

Na primeira parte (post anterior) sobre provedores de conexão e aplicações, abordamos as suas principais diferenças e o qual o tipo de serviço que caracteriza cada um.

Agora, iremos especificar e esclarecer como se dá e quais as hipóteses de responsabilidade civil dos provedores de conexão (como pro exemplo, Oi, NET, VIVO, etc.)

O Marco Civil da Internet, em seu art. 3º, VI, dispõe que a responsabilidade dos agentes deve ocorrer de acordo e conforme as suas atividades desenvolvidas.

Assim sendo, os provedores de conexão (à internet) não serão responsabilizados civilmente por danos ocasionados por conteúdos gerados por terceiros (art. 18 do Marco Civil).

Criou-se uma certa imunidade legal ao provedor de conexão, no que diz respeito a conteúdo de terceiros, em atenção ao que os tribunais nacionais e estrangeiros vinham decidindo desde o final dos anos 90.

Dois são os motivos para que ocorra essa isenção de responsabildiade por ato de terceiros: impossibilidade técnica e ausência de nexo causal (de relação direta) entre o dano gerado e o ato de tão somente disponibilizar acesso à rede para determinado usuário.

É evidente que não poderia ser cobrada uma fiscalização (sobre o conteúdo que trafega pela rede) neste sentido. Inclusive o Marco Civil proibiu expressamente a realização de qualquer tipo de monitoramento, pois, estaria ferindo a liberdade e privacidade dos usuários. Qualquer vigilância somente poderá ocorrer mediante ordem judicial.

Contudo, o provedor de conexão será responsabilizado por danos que seus próprios atos vierem a causar ao usuário, como, por exemplo, o descumprimento de contrato por má prestação de serviços de acesso à internet ou por interrupção injustificada de conexão.

Por fim, ressaltamos que o provedor de conexão será caracterizado como um fornecedor (dentro da relação de consumo), estando sujeito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, podendo ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados.

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Direito digital marco civil da internet responsabilidade civil provedor de conexão
07 de dezembro de 2018
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