Responsabilidade civil dos provedores de aplicações

Responsabilidade civil dos provedores de aplicações

Finalizando nossa série de postagens sobre os provedores de conexão e de aplicações, seus conceitos e suas responsabildiades, iremos agora abordar como ocorre a responsabilização civil dos provedores de aplicações (blogs, sites, redes sociais, etc).

Via de regra geral, os provedores de aplicações também não serão responsabilizados por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Contudo, somente serão responsabilizados civilmente pelo teor do que for armazenado e divulgado pelos seus usuários (terceiros) e pelos danos decorrentes, se, após ordem judicial específica, dentro do prazo estipulado, não tomarem as providências suficientes para tornar indisponível o conteúdo apontado como ilícito.

Todavia, tais providências serão sempre tomadas de acordo e conforme os limites técnicos dos serviços oferecidos pelo provedor em questão.

Portanto, a responsabildiade civil do provedor de aplicações é considerada subjetiva, além de decorrer do não cumprimento de uma ordem judicial que determinou a remoção de determinado conteúdo.

O Superior Tribunal de Justiça, com entendimento pacificado sobre o assunto, se manifestou no sentido de que, em se tratando de rede social (como o facebook), não constitui atividade intrínseca destes provedores a fiscalização prévia dos conteúdos que são postados em sua plataforma.

Diante disso, por inexistir o dever de monitoramento prévio dos provedores de aplicações, as notificações recebidas (como, por exemplo, uma denúncia via canal específico de rede social) para informar a existência de conteúdos possivelmente ilícitos, serve como um alerta, para que então a plataforma atue no sentido de analisar e remover, se necessário for, o conteúdo questionado.

Porém, o que sempre procura-se evitar é que os provedores abusem de suas ferramentas e poder de fiscalização para filtrar ou realizar bloqueios excessivos, sem uma justificativa, respeitando a liberdade de expressão.

Contudo, existem exceções, previstas no próprio Marco Civil da Internet, em que os provedores podem e devem aplicar a sistemática de notificação e remoção, sem qualquer restrição, sob pena de serem responsabilizados, caso não o façam.

A primeira exceção diz respeito a conteúdos protegidos por direitos autorais 9 §2º do art. 19). A segunda exceção, prevista no art. 21 do MCI, se refere a casos de divulgação, sem autorização, de materiais contendo cenas ou imagens de nudez ou atos sexuais de caráter privado, englobando, inclusive, a chamada "pornografia de vingança".

Assim sendo, em atenção ao que vem sendo decidido pelos tribunais, em especial o Superior Tribunal de Justiça, e da interpretação do MCI, conclui-se que a notificação privada, salvo nas exceções acima mencionadas, não gerará o dever de remoção do conteúdo questionado nem a responsabilidade do provedor em caso de não atendimento.

Logo, caberá ao judiciário, na maioria dos casos, determinar o que deve ou não ser removido de determinada plataforma.

Deste modo, então, finalizamos nossa série de textos sobre provedores de conexão e aplicações, seus conceitos e suas responsabilidades.

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Direito digital marco civil da internet responsabilidade civil provedor de conexão
07 de dezembro de 2018
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