Responsabilidades de empresas pelo oferecimento de rede

Responsabilidades de empresas pelo oferecimento de rede "wi-fi"

De incío, é preciso esclarecer que o simples oferecimento de um modo de conexão a internet através de rede "wi-fi" não torna quem o faz um provedor de conexão para os fins da legislação pertinente.

Isso porque, por exemplo, a empresa que oferece acesso a rede wi-fi a seus clientes e visitantes, não realiza a configuração dos terminais (notebooks, smartphones, tablets, etc) que eles possuem, com alocação de IP, que permita a conexão destes com a rede.

Assim, essa empresa não poderia alegar a isenção, legalmente expressa no Marco Civil, dos provedores de conexão no que diz respeito a conteúdos gerados por terceiro.

Mas então como se dá a responsabildiade de empresa que fornece acesso a rede wi-fi em casos de geração de conteúdos ilícitos?

No caso do usuário da rede "wi-fi" ser empregado ou preposto da empresa que fornece, seria possível (mas não se trata de um entendimento pacificado) a aplicação da hipótese de responsabilidade da empresa.

O fundamento desta hipótese é que, de acordo com o Código Civil, responde o empregador pelo ato ilícito do preposto ou empregado se este vale-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho para agir (no caso, oferecimento da rede "wi-fi") e causar dano a outrem, ainda que não esteja em horário de trabalho.

Trata-se de uma interpretação ampliativa que o STJ tem dado ao que pode ser considerado como atividades desenvolvidas em razão do emprego.

De outro lado, para clientes e visitantes, inexistindo regulaçao específica (como em casos das lan houses no Estado de São Paulo), a responsabilidade seria analisada dentro dos parâmetros de caracterização de uma responsabilidade subjetiva, precisando, então, restar configurado a culpa, nexo causal e o dano.

Sobre isso, existem entendimentos de tribunais brasileiros que levantam a hipótese de existência de uma responsabilização por culpa in vigilando, ou seja, em razão de existir um dever de vigilância e fiscalização sobre o oferecimento de rede "wi-fi".

Todavia, não se tratando de caso de relação de emprego (entre quem fornece a rede "wi-fi" e quem utiliza) e nem de caso regulado por legislação específica, a responsabildiade da empresa pela conduta de clientes e visitantes que utilizem a rede "wi-fi" dependerá sempre de uma análisa subjetiva do caso.

Ou seja, será preciso identificar o comportamento ilícito da mesma, seja por eventual culpa in vigilando (ausência de vigilância) ou por outros fatores.

De qualquer forma, ainda que estas empresas não possam se valer da isenção prevista para os provedores de conexão, o argumento de defesa que predomina é da inexistência de nexo causal (ligação) entre o dano e o ato de oferecer rede "wi-fi".

Porém, é certo que, caso o estabelecimento esteja impossibilitado de identificar e individualizar os seus usuários, responderá, então, pelo ilícito.

Assim, é imprescindível a adoção de medidas de segurança e identificação de usuários em estabelecimentos comerciais que fornecem conexão de rede "wi-fi" para o público.

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responsabilidade civil wifi direito civil
07 de dezembro de 2018
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